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12/08/2014
Procuração apenas com nome de representantes de empresa é considerada válida
12/08/2014
Projeto aumenta proteção do consumidor no comércio eletrônico
12/08/2014
Trabalho revertido em favor do núcleo familiar não caracteriza relação de emprego
11/08/2014
Mapfre indenizará por não cobrir furto e empresa se endividar
11/08/2014
Identificação de todas as doações feitas a pessoas físicas
11/08/2014
Promessa de sociedade não cumprida não justifica desconstituição de acordo
11/08/2014
Operadora deve indenizar dona de casa indevidamente negativada
11/08/2014
Professor de Direito Civil não consegue equiparação com colega de Tributário
11/08/2014
Turma afasta utilização de GPS para controle de jornada de caminhoneiro
11/08/2014
Lei Complementar beneficia diversas categorias de profissionais liberais no regime do Simples Nacional
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