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18/08/2014 STJ publica novas súmulas sobre FGTS e execução fiscal
18/08/2014 Correios deverão pagar FGTS a faxineira autônoma que também atendia clientes e entregava correspondências
18/08/2014 Modificado ato que regula a depreciação incentivada para microrregiões da Sudene e Sudam
18/08/2014 Alterada norma sobre formalização de desistência de parcelamentos anteriormente concedidos
18/08/2014 Universitário que cursa matérias isoladas não deve pagar grade fechada
18/08/2014 RFB altera norma sobre restituição de contribuição previdenciária
18/08/2014 Portaria que disciplina o parcelamento de débitos reaberto pela Lei 12.996 é alterada
18/08/2014 Alterada a norma sobre compensação de tributos no âmbito da Receita Federal
18/08/2014 RFB ratifica tratamento tributário sobre a remessa de pagamento de serviço de data center

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