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25/09/2014 STJ decide que Sisbacen tem natureza de cadastro restritivo de crédito
25/09/2014 Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
25/09/2014 Turma invalida jornada de trabalho de 24 x 48 horas imposta a bombeiro civil
24/09/2014 Ministra sugere alternativas de resolução de execuções fiscais

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