RFB divulga parecer sobre o processo administrativo fiscal
27/08/2014Fonte: COAD | 27.08.2014
A Receita Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 27-8, o Parecer Normativo 7 Cosit-RFB que examina o tratamento conferido a processo administrativo fiscal quando o contribuinte propõe ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto.