RFB divulga norma para disciplinar a aplicação da Lei 12.973
19/09/2014Fonte: COAD | 19.09.2014
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.493, publicada no Diário Oficial de hoje, 19-9, regula os artigos 1º, 2º e 4º a 75 da Lei 12.973/2014, que altera a legislação tributária federal relativa ao IRPJ, à CSLL e às Contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, a fim de adequá-la às disposições das normas contábeis introduzidas a partir de 2008 pelas Lei 11.638/2007 e 11.941/2009.
A Instrução Normativa 1.493/2014, entre outras disposições:
Diferenças de Ativos e Passivos
A data da adoção inicial será 1º de janeiro de 2014 para as pessoas jurídicas optantes pela aplicação antecipada das disposições da Lei 12.973/2014 e 1º de janeiro de 2015, para as não optantes.
Estabelece que as diferenças positivas e/ou negativas verificadas na data de adoção inicial entre o valor do Ativo/Passivo na contabilidade societária e o FCONT, serão adicionadas e/ou excluídas na determinação do lucro real na data da adoção inicial, salvo se contribuinte evidenciar contabilmente tais diferenças em subcontas vinculadas para serem adicionadas ou excluídas à medida da realização, baixa ou liquidação.
Demonstrativo das Diferenças na Adoção Inicial
Dispõe que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá elaborar demonstrativo das diferenças verificadas na data da adoção inicial entre os elementos do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido constantes na contabilidade societária e no FCONT, e informá-lo no Lalur.
Valor Presente e Valor Justo
Disciplina também o controle e o tratamento tributário dos efeitos do ajuste a valor presente e da avaliação a valor justo das contas do Ativo e do Passivo.