Identificação de todas as doações feitas a pessoas físicas
11/08/2014Fonte: Agência Câmara | 11.08.2014
A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 7.171/2014) que obriga os bancos a identificar todas as doações feitas a pessoas físicas, exceto as destinadas a campanhas eleitorais. O objetivo da proposta é facilitar o controle da Receita Federal sobre as transações financeiras, evitando fraudes. De acordo com o texto, será aberta uma conta-corrente específica para o beneficiários receber doações. Os bancos deverão identificar o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos doadores nos extratos da conta. O extrato não estará sujeito a sigilo bancário, podendo ser divulgado sem necessidade de autorização judicial. Além disso, o beneficiário deverá emitir recibo para cada doação recebida. O autor do projeto de lei, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), explica que a ideia é colocar os interesses coletivos à frente dos interesses individuais, diante da necessidade do conhecimento público dessas informações. O parlamentar lembra ainda que a sonegação fiscal é um problema que afeta toda a sociedade.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.