Carf ainda não consolidou entendimento
02/09/2014Fonte: Valor Econômico | 02.09.2014
Por Beatriz Olivon
Diversos casos discutindo ágio interno já passaram pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). No entanto, ainda não há na última instância da Corte administrativa entendimento uniforme sobre o tema, segundo advogados. “O assunto é mais do que controverso e nem mesmo dentro das turmas de uma mesma câmara há uniformidade de entendimento”, afirma o advogado Juliano Okawa, sócio do escritório MHM Advogados.
De acordo com a advogada Marcia Harue, da mesma banca, é temerário dizer que há uma tendência nas decisões do conselho administrativo.
A mudança na composição das câmaras é um dos motivos para a falta de uniformidade de entendimento na esfera administrativa, segundo os advogados. “Provavelmente terá caminho no Judiciário até que a matéria seja consolidada pelos tribunais superiores”, afirmou Okawa.
Em uma das decisões em que a 3ª Câmara da 2ª Turma afastou o auto de infração, um dos conselheiros que votou a favor do contribuinte afirmou que a simples constatação de geração de ágio interno em reestruturação societária, sem a demonstração de que a conduta do contribuinte se configuraria em um ato ilícito, não justificaria a qualificação da multa.
Em seu voto, o conselheiro afirmou que os julgadores do conselho prestariam um grande serviço ao Estado e à sociedade brasileira se imprimissem segurança jurídica e isonomia ao sistema, evitando que as decisões ficassem “ao sabor lotérico” do entendimento de cada conselheiro sobre conceitos vagos não positivados, como a falta de propósito negocial.